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Artigo 200.º — Formulação de perguntas

Vigente desde: 25/11/2005
  1. 1 -As perguntas ao Governo Regional serão apresentadas por escrito na Mesa, até oito dias antes da reunião plenária prevista no n.º 3 do artigo 67.º
  2. 2 -Cada pergunta deverá definir com rigor o seu objecto.
  3. 3 -O Presidente da Assembleia Legislativa enviará as perguntas ao Governo Regional até cinco dias antes da reunião plenária e mandá-las-á publicar no Diário.
  4. 4 -A sessão plenária destinada a perguntas ao Governo deverá realizar-se no período de 30 dias a contar da apresentação do requerimento para a realização da sessão.
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