A iniciativa de pedido de parecer jurídico compete:
- a)A um décimo dos deputados em efectividade de funções;
- b)Aos grupos parlamentares;
- c)Às comissões especializadas da Assembleia Legislativa;
- d)Ao Presidente do Governo.
Artigo 240.º — Iniciativa
Vigente desde: 25/11/2005