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Artigo 27.º — Mandato

Vigente desde: 25/11/2005
  1. 1 -Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por sessão legislativa.
  2. 2 -Qualquer dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários pode renunciar ao cargo, mediante declaração fundamentada, escrita, dirigida à Assembleia Legislativa, tornando-se a renúncia efectiva, sem prejuízo da sua publicação no Diário.
  3. 3 -No caso de renúncia do cargo ou de suspensão ou cessação do mandato de deputado, proceder-se-á, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, segundo o regime do artigo anterior.
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