Artigo 50.º — Sessão legislativa

Vigente desde: 25/11/2005

1 -A sessão legislativa, salvo a 1.ª, tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Outubro.
2 -O período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa decorre de 1 de Outubro a 31 de Julho.