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Artigo 84.º — Uso da palavra pelos deputados

Vigente desde: 25/11/2005
  1. 1 -A palavra será concedida aos deputados para:
    1. a)Tratar dos assuntos de antes da ordem do dia;
    2. b)Apresentar projectos de propostas de lei, de decretos legislativos regionais, de resolução e propostas de deliberação;
    3. c)Exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 2.º e 5.º;
    4. d)Participar nos debates;
    5. e)Fazer perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da administração pública regional autónoma;
    6. f)Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
    7. g)Fazer requerimentos;
    8. h)Apresentar reclamações, recursos, protestos e contraprotestos;
    9. i)Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
    10. j)Formular declarações de voto;
    11. l)Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 92.º
  2. 2 -A palavra será dada pela ordem das inscrições, salvo no caso de exercício do direito de defesa e no período de antes da ordem do dia, em que se observará o disposto no artigo 78.º
  3. 3 -É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.
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