Art.º 89 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M — Invocação do Regimento

1 -O deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indicará a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.
2 -Os deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
3 -Não há justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.
4 -As interpelações e a invocação do Regimento precedem a inscrição normal dos deputados.
5 -O uso da palavra para invocar o regimento ou interpelar a Mesa não pode exceder dois minutos.

Artigo 89.º — Invocação do Regimento