Artigo 48.º

O actual artigo 149.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, passa a n.º 1 e são aditados dois novos números, com a seguinte redacção:

Artigo 149.º

[...]

1. 1 -(O actual corpo.)
2. 2 -No âmbito da organização judicial regional, serão criados:
   1. a)Uma secção do Tribunal Constitucional na Região Autónoma;
   2. b)Um Tribunal da Relação da Região Autónoma, com jurisdição cível, penal e laboral.
3. 3 -Os Tribunais referidos nas alíneas anteriores, bem como o Tribunal Marítimo do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, deverão estar instalados e a funcionar no prazo de 18 meses contados a partir da entrada em vigor da presente lei.