Sem prejuízo do disposto em legislação fiscal nacional para vigorar na Região Autónoma da Madeira, o sistema fiscal regional regula-se pelo disposto na presente lei e respetiva legislação complementar nacional ou regional.
Sem prejuízo do disposto em legislação fiscal nacional para vigorar na Região Autónoma da Madeira, o sistema fiscal regional regula-se pelo disposto na presente lei e respetiva legislação complementar nacional ou regional.