Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Os artigos 16.º, 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença oncológica é calculado pela aplicação das percentagens de 80 % ou 100 %, consoante o agregado familiar do beneficiário integre até dois ou mais familiares a seu cargo.

   Artigo 21.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]
8. 5 -[...]
9. 6 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Tuberculose ou doença oncológica;
   3. c)[...]
10. 7 -[...]

    Artigo 23.º

    [...]

11. 1 -[...]
12. 2 -[...]
13. 3 -[...]
14. 4 -A concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose ou de doença oncológica não se encontra sujeita aos limites temporais estabelecidos no n.º 1, mantendo-se a concessão do subsídio enquanto se verificar a incapacidade.