Artigo 1.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, o artigo 2.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 2.º-A

Regiões Autónomas

A aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas depende de adaptação pelos órgãos competentes para o efeito.