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Artigo 15.º — Conselho de acompanhamento das Políticas Financeiras

Vigente desde: 14/07/2021
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)Emitir o parecer estipulado no n.º 3 do artigo 51.º;
    9. i)...
    10. j)(Revogada.)
    11. k)Acompanhar as iniciativas conjuntas entre o Estado Português e as regiões autónomas que permitam a adoção de medidas específicas que promovam o desenvolvimento económico ao abrigo do disposto no artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
  2. 2 -...
  3. 3 -O Conselho é presidido pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e integra dois membros do Governo Regional dos Açores e dois membros do Governo Regional da Madeira, sendo um deles, necessariamente, responsável pelas áreas das finanças ou do orçamento e tesouro, um membro do Governo responsável pela área do orçamento, um pela área da autoridade tributária e aduaneira e um pela área do tesouro.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -...
  6. 6 -...
  7. 7 -O Conselho comunica à Presidência do Conselho de Ministros, à Assembleia da República e à Assembleia Legislativa da região autónoma em causa as situações de irregularidade financeira e orçamental de que tenha conhecimento no exercício das competências que lhe estão cometidas.
  8. 8 -...
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