(Revogado.)»
A presente Resolução deverá ser enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, bem como aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 16 de junho de 2021.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
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