- 1 -A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição:
- a)O juiz do 1.º Juízo Cível da Comarca do Funchal, que preside, com voto de qualidade;
- b)Dois juristas escolhidos pelo presidente;
- c)Dois professores de Matemática que lecionem na Região Autónoma, designados pelo Representante da República na Região Autónoma da Madeira;
- d)Nove presidentes de assembleia ou secção de voto designados pelo Representante da República na Região Autónoma da Madeira;
- e)Um chefe de secretaria judicial da sede do círculo judicial, escolhido pelo presidente, que serve de secretário, sem voto.
- 2 -A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta dos edifícios para o efeito designados nos termos do artigo anterior. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior devem ser comunicadas ao presidente até três dias antes das eleições.
- 3 -Os candidatos e os mandatários das listas podem assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.
- 4 -Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral são dispensados do dever de comparência ao respetivo emprego ou serviço durante o período de funcionamento daquelas, sem prejuízo de todos os seus direitos ou regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.
Artigo 114.º — Assembleia de apuramento geral
Vigente desde: 09/12/2024