- 1 -O apuramento geral é feito com base nas atas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem.
- 2 -Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.
Artigo 115.º — Elementos de apuramento geral
Vigente desde: 09/12/2024