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Artigo 139.º — Suspensão do direito de antena

Vigente desde: 09/12/2024
  1. 1 -É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que:
    1. a)Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;
    2. b)Faça publicidade comercial.
  2. 2 -A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e de televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.
  3. 3 -A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.
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