- 1 -Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar é punido com pena de multa de € 50 a € 500.
- 2 -Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos.
Artigo 148.º — Violação da capacidade eleitoral
Vigente desde: 09/12/2024