Aquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia de voto e, sem motivo aparente de força maior ou justa causa, não assumir ou abandonar essas funções é punido com pena de multa de € 100 a € 2000.
Artigo 161.º — Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoral
Vigente desde: 09/12/2024