São inelegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira:
- a)O Presidente da República;
- b)Os Representantes da República nas Regiões Autónomas;
- c)(Revogada.)
- d)Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efetividade de serviço;
- e)Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior;
- f)Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço ativo;
- g)Os diplomatas de carreira em efetividade de serviço;
- h)Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;
- i)Os membros da Comissão Nacional de Eleições.