Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

O artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 44.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)As instituições particulares de solidariedade social e as pessoas coletivas a elas legalmente equiparadas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente à realização dos seus fins;
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. l)[...];
   12. m)[...];
   13. n)[...];
   14. o)[...];
   15. p)[...].
2. 2 -[...]:
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]:
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]