O artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 120.º
[...]
- 1 -[...]
- a)Em quatro prestações, nos meses de abril, junho, setembro e novembro, quando o seu montante seja igual ou inferior a (euro) 250;
- b)Em seis prestações, entre os meses de abril e novembro quando o seu montante seja superior a (euro) 250 e igual ou inferior a (euro) 500;
- c)Em oito prestações, entre os meses de abril e dezembro, quando o seu montante seja superior a (euro) 500.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].