Artigo 31.º — Revisão do Regulamento

Vigente desde: 27/10/2020

1 -O presente Regulamento é objeto de revisão uma vez cumprida a avaliação do primeiro biénio subsequente ao da sua entrada em vigor.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a revisão da GEDALM na eventualidade de circunstância superveniente que o justifique.
ANEXO II
Modelos de fichas a utilizar na autoavaliação e na avaliação ordinária e extraordinária
(ver documento original)
113669831