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Artigo 1.º — Objeto e âmbito

Vigente desde: 03/12/2012
  1. 1 -A presente lei estabelece um acréscimo aos valores dos subsídios à proteção social na maternidade, paternidade e adoção.
  2. 2 -A presente lei estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios auferidos pelos residentes nas Regiões Autónomas.
  3. 3 -O acréscimo previsto na presente lei é extensivo a cada um dos seguintes subsídios instituídos pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril:
    1. a)Subsídio por risco clínico durante a gravidez;
    2. b)Subsídio por interrupção da gravidez;
    3. c)Subsídio parental;
    4. d)Subsídio parental alargado;
    5. e)Subsídio por adoção;
    6. f)Subsídio por riscos específicos;
    7. g)Subsídio para assistência a filho;
    8. h)Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
    9. i)Subsídio para assistência a neto.
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