Artigo 2.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

Os artigos 17.º, 94.º e 120.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, são alterados passando a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo a que os resultados das operações e variações patrimoniais imputáveis a estabelecimento estável situado em cada circunscrição (Portugal continental, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores), possam ser apuradas separadamente;
   3. c)[...]

      Artigo 94.º

      [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -As entidades que procedem a retenções na fonte a residentes ou a não residentes, com ou sem estabelecimento estável, devem proceder à respetiva discriminação pela circunscrição, de acordo com as regras de imputação definidas nos termos do artigo 5.º-A.
8. 5 -(Anterior n.º 4.)
9. 6 -(Anterior n.º 5.)
10. 7 -(Anterior n.º 6.)
11. 8 -(Anterior n.º 7.)
12. 9 -(Anterior n.º 8.)
13. 10 -(Anterior n.º 9.)
14. 11 -(Anterior n.º 10.)

    Artigo 120.º

    [...]

15. 1 -[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -[...]
18. 4 -Havendo ou não lugar à aplicação das taxas regionais, os sujeitos passivos que obtenham rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas, nos termos do artigo 5.º-A, devem apresentar o anexo C correspondente à declaração modelo 22.
19. 5 -(Anterior n.º 4.)
20. 6 -(Anterior n.º 5.)
21. 7 -(Anterior n.º 6.)
22. 8 -(Anterior n.º 7.)
23. 9 -(Anterior n.º 8.)
24. 10 -(Anterior n.º 9.)
25. 11 -(Anterior n.º 10.)
26. 12 -(Anterior n.º 11.)