As verbas 2.12 e 2.16 da lista i anexa ao Código do IVA são alteradas, passando a ter a seguinte redação:
«Lista I
[...]
1 - [...]
[...]
2.12 - Eletricidade.
[...]
2.16 - Gás natural.»
Artigo 2.º — Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Vigente desde: 31/05/2022