1 - É aditada à lista i anexa ao Código do IVA a verba 2.36, passando a ter a seguinte redação:
«Lista I
[...]
1 - [...]
[...]
2.36 - Gás de garrafa.»
Artigo 3.º — Aditamento à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Vigente desde: 31/05/2022