Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2023/M

O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Os artigos 12.º e 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pelas autoridades de proteção civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, nos termos do respetivo enquadramento legal.
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]

    Artigo 72.º

    [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -[...]
14. 3 -[...]
15. 4 -[...]
16. 5 -[...]
17. 6 -[...]
18. 7 -[...]
19. 8 -[...]
20. 9 -[...]
21. 10 -[...]
22. 11 -[...]
23. 12 -[...]
24. 13 -[...]
25. 14 -[...]
26. 15 -[...]
27. 16 -[...]
28. 17 -[...]
29. 18 -[...]
30. 19 -Para efeitos da aplicação da taxa prevista no n.º 7, são equiparadas a gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, sem limite máximo anual, por bombeiro.
31. 20 -[...]
32. 21 -[...]
33. 22 -[...]

O presente diploma entra em vigor na data de início da produção de efeitos da lei que aprove o Orçamento do Estado do ano subsequente ao da sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

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