- 1 -A participação no processo de definição da política, objetivos e prioridades do sistema é assegurado pelo Conselho Nacional de Segurança Social.
- 2 -Será criada, no âmbito do conselho, uma comissão executiva constituída de forma tripartida por representantes do Estado, dos parceiros sociais sindicais e patronais.
- 3 -A lei determina as atribuições, competências e composição do conselho e da comissão executiva, tendo em conta, quanto a esta última, o disposto no n.º 2 do artigo 58.º
Artigo 95.º — Conselho Nacional de Segurança Social
Vigente desde: 27/03/2024