São revogados os n.os 7 e 9 do artigo 24.º, a alínea c) do artigo 41.º, os n.os 3 e 4 do artigo 67.º, os n.os 6 e 7 do artigo 81.º, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 97.º, o n.º 2 do artigo 106.º, o n.º 2 do artigo 145.º, o artigo 147.º, os artigos 164.º-A a 164.º-E, o n.º 4 do artigo 198.º, o artigo 199.º, o artigo 200.º, o n.º 2 do artigo 217.º, a alínea b) do artigo 235.º, a alínea a) do n.º 1 e as alíneas a), b) e c) do n.º 2 e os n.os 6 e 7 do artigo 236.º e a alínea a) do artigo 238.º