O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação.
Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 21 de julho de 2015.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.
ANEXO I
Grelhas de Tempo
Projetos e Propostas de Lei
Debate na Generalidade, tempo global de 86 minutos:
Governo - 20 m
PSD - 20 m
CDS - 10 m
JPP - 8 m
PS - 8 m
PCP - 6 m
BE - 6 m
PND - 4 m
PTP - 4 m
Debate na Especialidade, metade do tempo global previsto para o debate na generalidade.
Acresce mais dois minutos, ao Autor da iniciativa.
Decretos Legislativos Regionais
Debate na Generalidade, tempo global de 86 minutos:
Governo - 20 m
PSD - 20 m
CDS - 10 m
JPP - 8 m
PS - 8 m
PCP - 6 m
BE - 6 m
PND - 4 m
PTP - 4 m
Debate na Especialidade, metade do tempo global previsto para o debate na generalidade.
Acresce mais dois minutos, ao Autor da iniciativa.
Projetos de Resolução
Debate na Generalidade, tempo global de 75 minutos:
Governo - 18 m
PSD - 18 m
CDS - 9 m
JPP - 7 m
PS - 7 m
PCP - 5 m
BE - 5 m
PND - 3 m
PTP - 3 m
Debate na Especialidade, metade do tempo global previsto para o debate na generalidade.
Acresce mais dois minutos, ao Autor da iniciativa.
ANEXO II
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA