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Artigo 6.º — Composição das comissões

Vigente desde: 08/04/2024
  1. 1 -As comissões especializadas permanentes são compostas, cada uma, por 13 deputados, assim distribuídos:
    1. a)O Partido Social Democrata (PSD) indica seis deputados para a primeira comissão especializada permanente a que presidir e cinco deputados para cada uma das comissões restantes;
    2. b)O Partido Socialista (PS) indica seis deputados para a primeira comissão especializada permanente a que presidir e cinco deputados para cada uma das comissões restantes;
    3. c)O Chega (CH) indica um deputado para cada comissão especializada permanente;
    4. d)O Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) integra duas comissões especializadas permanentes, indicando um deputado para cada uma delas;
    5. e)O Partido Popular Monárquico (PPM), o Bloco de Esquerda (BE), a Iniciativa Liberal (IL) e o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) integram, cada um, uma comissão especializada permanente.
  2. 2 -O CDS-PP escolhe, logo após os grupos parlamentares do PSD, do PS e do CH, uma das duas comissões especializadas permanentes que integra.
  3. 3 -A seguir, o PPM, o BE, a IL e o PAN, por esta ordem, escolhem as primeiras comissões especializadas permanentes que integram.
  4. 4 -Posteriormente, o CDS-PP escolhe a segunda comissão especializada permanente que integra.
  5. 5 -O CDS-PP, o PPM, o BE, a IL e o PAN podem ainda participar, cada um, em mais uma comissão especializada permanente, de sua livre escolha, sem direito a voto.
  6. 6 -A participação referida no número anterior será considerada trabalho parlamentar, para todos os efeitos legais.
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