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Artigo 2.º

Vigente desde: 22/07/2010

A comissão tem por objecto:

  1. a)A inventariação da legislação que deva ser alterada, bem como a identificação das novas iniciativas que se mostrem adequadas, tendo em vista o desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo;
  2. b)A elaboração de propostas relativamente às iniciativas legislativas que se mostrem necessárias, designadamente:
    1. i)Anteproposta de lei: «Regulação do referendo regional»;
    2. ii)Projecto de decreto legislativo regional: «Iniciativa legislativa dos cidadãos»;
    3. iii)Projecto de decreto legislativo regional: «Regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito»;
    4. iv)Projecto de decreto legislativo regional: «Registo público de interesses na Assembleia Legislativa»;
    5. v)Projecto de decreto legislativo regional: «Regime legal de execução do estatuto dos deputados»;
    6. vi)Projecto de decreto legislativo regional: «Órgãos representativos das ilhas».
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