A Comissão tem por objecto:
- a)Estudar a reforma da Assembleia Legislativa com a finalidade de aproximar os seus trabalhos dos eleitores, valorizar o trabalho das suas comissões parlamentares, reformar os métodos de trabalho em nome da eficiência e de uma melhor comunicação com os cidadãos, reforçar o seu papel no debate político e na fiscalização do Governo Regional e da Administração Pública;
- b)Propor medidas concretas com vista à concretização do objecto definido na alínea anterior;
- c)Reflectir a reformulação do elenco das comissões parlamentares de carácter permanente;
- d)Apresentar uma proposta para alteração do Regimento da Assembleia Legislativa;
- e)Apresentar uma proposta para a execução do registo de interesses dos deputados;
- f)Apresentar uma proposta para a execução do estatuto dos deputados;
- g)Propor medidas que permitam a divulgação dos trabalhos parlamentares realizados em Plenário e nas comissões parlamentares, quer por meios próprios, quer através dos órgãos de comunicação social;
- h)Avaliar o regime legal de apoio aos órgãos de comunicação social para a cobertura jornalística dos trabalhos parlamentares.