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Artigo 3.º

Vigente desde: 09/08/2007

A Comissão é composta por 11 deputados, com a seguinte distribuição:

  1. a)Seis do Grupo Parlamentar do PS;
  2. b)Quatro do Grupo Parlamentar do PSD;
  3. c)Um da representação parlamentar do CDS-PP.
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