Resolução

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A

Fixa o elenco e composição das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

Elenco das comissões

O elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, discriminado pela denominação e matérias de competência, é o seguinte:

i)Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho:
Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais;
Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa;
Comunicação social;
Ordenamento do território;
Ambiente;
Trabalho e formação profissional.
1. ii)Comissão de Política Geral:
  Administração pública, regional e local;
  Ordem pública e proteção civil;
  Comunidades açorianas;
  Construção europeia, sem prejuízo da competência, em razão da matéria, de outras comissões;
  Tratados e acordos internacionais;
  Habitação e equipamentos;
  Urbanismo.
2. iii)Comissão de Assuntos Sociais:
  Educação;
  Cultura;
  Ciência e tecnologia;
  Saúde;
  Solidariedade e segurança social;
  Juventude;
  Desporto.
3. iv)Comissão de Economia:
  Planeamento e estatística;
  Tesouro, contribuições e impostos;
  Orçamento e contabilidade pública;
  Privatizações;
  Transportes;
  Agricultura;
  Pescas;
  Turismo;
  Comércio, indústria e energia;
  Desenvolvimento rural;
  Cooperativismo.

Artigo 2.º

Composição das comissões

1 -As comissões especializadas permanentes são compostas, cada uma, por treze deputados, assim distribuídos:
1. a)O Partido Socialista (PS), o Partido Social Democrata (PSD) e o Partido Popular (CDS-PP) integram todas as comissões especializadas permanentes, indicando sete, quatro e um deputados, respetivamente, para cada comissão;
2. b)O Bloco de Esquerda (BE) integra duas comissões especializadas permanentes, indicando um deputado para cada uma delas;
3. c)O Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Popular Monárquico (PPM) integram, cada um, uma comissão especializada permanente.
2 -O Bloco de Esquerda (BE), o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Popular Monárquico (PPM) escolhem as comissões especializadas permanentes que integram, pela ordem do partido mais votado na eleição para a Assembleia Legislativa, escolhendo posteriormente o Bloco de Esquerda (BE) a segunda comissão que integra.
3 -O Bloco de Esquerda (BE), o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Popular Monárquico (PPM) podem ainda participar, cada um, em mais uma comissão especializada permanente, de sua livre escolha, sem direito a voto.
4 -A participação referida no número anterior será considerada em serviço, para todos os legais efeitos.

Artigo 3.º

Composição da comissão permanente

A Comissão Permanente é composta por vinte e cinco deputados, sendo treze do Partido Socialista (PS), sete do Partido Social Democrata (PSD), dois do Partido Popular (CDS-PP), um do Bloco de Esquerda (BE), um do Partido Comunista Português (PCP) e um do Partido Popular Monárquico (PPM).

Artigo 4.º

Apoio técnico e administrativo

Cada Comissão desta Assembleia Legislativa tem direito a usufruir de apoio técnico e administrativo, através da afetação de um assistente administrativo e de um técnico superior, nos termos previstos na alínea a) do artigo 20.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º e na alínea b) do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, que aprovou a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado e republicado pela Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A, de 9 de outubro, sob orientação direta do presidente de cada uma das comissões.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data da sua aprovação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de novembro de 2016.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.