A Comissão para a Reforma do Regimento tem por objeto:
- a)Melhorar a eficácia e eficiência do funcionamento parlamentar;
- b)Avaliar a integração no Regimento do conjunto de práticas parlamentares consensualizadas desde a última revisão do Regimento (2009);
- c)Compatibilizar o Regimento com as normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;
- d)Estabelecer um enquadramento regimental próprio para o funcionamento do Plenário por meios telemáticos.