São revogados o n.º 4 do artigo 51.º, a alínea l) do artigo 133.º, o artigo 230.º e o n.º 2 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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