A Comissão de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo cessa o seu mandato no final de um ano decorrido após a sua instalação, sem prejuízo da possibilidade da sua renovação por mais seis meses, num máximo de duas vezes.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de abril de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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