Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 58/2021/A

Objeto

1 -É criada a comissão de inquérito à operacionalização das Agendas Mobilizadoras na Região Autónoma dos Açores.
2 -O objeto da comissão de inquérito é o cabal esclarecimento e determinação da forma como se processou a elaboração das Agendas Mobilizadoras no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente quanto ao cumprimento, por todos os intervenientes, dos princípios da transparência, da imparcialidade, da legalidade e da igualdade dos potenciais beneficiários no acesso às mesmas.

Composição

A comissão de inquérito referida no artigo anterior é constituída por 13 deputados, sendo 4 do PS, 3 do PSD, 1 do CDS/PP, 1 do CHEGA, 1 do BE, 1 do PPM, 1 do IL e 1 do PAN.

Artigo 3.º

Prazo

A comissão de inquérito apresenta o seu relatório final ao plenário no prazo de seis meses a contar da tomada de posse dos membros que a compõem.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

114731927

Artigo 1.º