Artigo 13.º — Segurança social

Vigente desde: 12/01/2000

1 -Os deputados beneficiam do regime de segurança social aplicável aos funcionários públicos.
2 -No caso de algum deputado optar pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Assembleia a satisfação dos encargos que corresponderiam à respectiva entidade patronal.