Artigo 12.º — Garantias profissionais

Vigente desde: 12/01/2000

1 -Os deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, no seu emprego permanente ou nos seus benefícios sociais por causa do desempenho do mandato.
2 -O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todo os efeitos.
3 -É facultado aos deputados o regime de afectação permanente durante o exercício do seu mandato.
4 -No caso de exercício temporário de funções por virtude de lei ou contrato, o desempenho do mandato de deputado suspende a contagem do respectivo prazo.