Artigo 122.º — Carácter público das reuniões plenárias

Vigente desde: 28/04/1993

1 -As reuniões plenárias da Assembleia são públicas.
2 -Nas galerias destinadas ao público não haverá lugares reservados. Porém, quando qualquer grupo parlamentar ou partido requisitar, na véspera de cada reunião, senhas de entrada, estas deverão ser distribuídas segundo o critério da proporcionalidade.