Artigo 24.º — Mandato

Vigente desde: 28/04/1993

1 -O Presidente da Assembleia é eleito por sessão legislativa.
2 -O Presidente da Assembleia pode renunciar ao cargo, mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva com a publicação no Diário das Sessões.
3 -No caso de renúncia ao cargo ou cessação do mandato de deputados, proceder-se-á a nova eleição no prazo de 15 dias.