- 1 -A Assembleia pode suspender a sessão legislativa sob proposta do Presidente da Assembleia.
- 2 -A Assembleia não pode ser suspensa por mais de três vezes, nem por períodos superiores a 20 dias, em cada sessão legislativa.
Artigo 58.º — Suspensões da sessão legislativa
Vigente desde: 28/04/1993