Artigo 3.º — Forma

Vigente desde: 13/05/1996

1 -Os órgãos de soberania solicitam a audição das Regiões Autónomas directamente por escrito ao competente órgão de governo próprio.
2 -O competente órgão de governo próprio da Região Autónoma pronuncia-se através de parecer fundamentado, especialmente emitido para o efeito.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ser acordadas, entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das Regiões, outras formas complementares de participação.