Artigo 199.º — Sistema eleitoral

Vigente desde: 18/11/1989

1 -É eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
2 -Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.