Artigo 63.º — Composição das comissões especializadas permanentes

Vigente desde: 18/11/1989

1 -A composição das comissões especializadas permanentes é deliberada pelo Plenário, de acordo com os princípios do artigo 52.º
2 -Cada uma das comissões pode subdividir-se, permanente ou eventualmente, em subcomissões.