Artigo 64.º — Competência

Vigente desde: 18/11/1989

1 -As competências definidas nos artigos desta secção entendem-se sem prejuízo da sua atribuição específica a comissões eventuais.
2 -As petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões especializadas permanentes em razão da matéria, ou por comissões eventuais especialmente criadas para o efeito.