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Artigo 99.º — Uso da palavra pelos membros do Governo Regional

Vigente desde: 18/11/1989
  1. 1 -A palavra é concedida aos membros do Governo Regional para:
    1. a)Fazer comunicação à Assembleia sobre qualquer assunto de interesse regional, no período da ordem do dia;
    2. b)Apresentar o Programa do Governo, as propostas de plano e orçamento, as contas da Região e pedidos para realização de operações de crédito;
    3. c)Apresentar propostas de decreto legislativo regional, de resolução, de moção e propostas de alteração;
    4. d)Participar nos debates;
    5. e)Responder a perguntas dos deputados sobre quaisquer actos do Governo ou da administração regional;
    6. f)Invocar o Regimento ou interpolar a Mesa;
    7. g)Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
    8. h)Apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.
  2. 2 -As faculdades referidas nas alíneas e), f), g) e h) do número anterior também podem ser exercidas antes da ordem do dia.
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