O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 14 de Maio de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 14 de Maio de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.