Art.º 229 · Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/94/M — [...]

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1. a)Legislar, com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as Regiões que não estejam reservadas à competência exclusiva dos órgãos de soberania;
2. b)Legislar em matérias de interesse específico, sob autorização da Assembleia da República, na área da sua competência reservada;
3. c)Desenvolver, em função do interesse específico das Regiões, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), n), v), x) e z) do n.º 1 do artigo 168.º quanto à definição dos bens do domínio público regional;
4. d)Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique pela incidência na economia regional;
14. o)...
15. p)...
16. q)Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social;
17. r)Participar na definição e execução das políticas [...];
18. s)Legislar, com respeito da Constituição, em matéria do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, conforme o respectivo Estatuto Político-Administrativo;
19. t)Introduzir alterações específicas na área da educação, com respeito pelo sistema nacional de ensino;
20. u)[A alínea s) actual.]
21. v)[A alínea t) actual.]
  1. x)[A alínea u) actual.]
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Artigo 229.º — [...]